Conheça os 10 principais pontos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a prefeitura de Itaituba deve atender para viabilizar a retomada do concurso e que são fundamentais para garantir a transparência e a legalidade do certame.
O juiz Wallace Carneiro de Sousa, Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, celebrou na última quinta-feira, 13 de junho, um acordo que pôs fim à ação popular movida contra a realização do concurso público da prefeitura municipal.
A suspensão, que durava três meses, finalmente chegou ao fim graças à cooperação entre as partes envolvidas, sendo a prefeitura, representada pelo prefeito Valmir Climaco, o procurador do município Diego Cajado Neves, e o promotor de justiça Dirk Costa Mattos Júnior, representante do Ministério Público.
O autor da ação, Sr. Raimison Antonio de Abreu Santos, assistido por seu Advogado, Dr. Felix Conceição Silva, participaram da audiência de conciliação por meio de videoconferência, e concordaram com os termos propostos pelo Ministério Público.
Principais Pontos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
A seguir, destacamos os 10 principais pontos do TAC que a prefeitura de Itaituba, no prazo de 30 dias, precisará atender:
- Reajuste dos Profissionais da Educação:
- Comprovar que o reajuste de 8% (oito por cento) concedido pela Lei Municipal nº 4.079/2024 não excede a recomposição da perda do poder aquisitivo dos agentes públicos ao longo do ano da eleição.
- Termo Aditivo Contratual:
- Apresentar o termo aditivo contratual entre a prefeitura e a CONSULPAM, garantindo a cobertura contratual pelo período integral do concurso.
- Estudo Técnico das Vagas:
- Fornecer o estudo técnico que orientou a definição das vagas atualmente previstas e esclarecer a ausência de cadastro reserva em alguns dos cargos.
- Documentação do Quadro de Pessoal:
- Apresentar documentos e informações objetivas e atualizadas sobre o quadro de pessoal para verificar se as vagas e cadastros de reserva previstos são suficientes para suprir as necessidades de pessoal.
- Discrepâncias nas Remunerações:
- Esclarecer as discrepâncias entre remunerações de cargos de mesma classe.
- Adequação do Edital:
- Fazer as adequações necessárias no edital, incluindo a necessidade de vagas e cadastros de reserva, e ajustar o valor da remuneração básica dos cargos, se for o caso.
- Impacto Orçamentário-Financeiro:
- Demonstrar o impacto orçamentário-financeiro das alterações para o exercício em que devem entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- Restituição do Prazo de Inscrições:
- Garantir a restituição integral do prazo para inscrições no certame, mantendo-se as inscrições já realizadas.
- Novo Cronograma:
- Apresentar um novo cronograma de execução do concurso, promovendo ampla divulgação dos prazos e das novas datas do certame.
- Multa por Descumprimento:
- Além disso, foi estabelecida uma cláusula de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00, sendo de responsabilidade pessoal do gestor no que for de sua atribuição como prefeito municipal.
TAC Completo
Conforme exposto, esses são os principais pontos do TAC e para vê-lo completo com todas as cláusulas, acesse diretamente o site do TJPA, consultando pelo número do processo (0801925-22.2024.8.14.0024), ou clicando aqui para baixar -> CONSULTA AO PROCESSO SOBRE O CONCURSO DA PREFEITURA DE ITAITUBA.
Fique Atento às Próximas Notícias
Portanto, nos próximos dias deverá ser publicado pelo menos uma retificação ao edital do concurso público no site da banca organizadora CONSULPAM.
Por isso é importante acompanhar as próximas notícias sobre o concurso da Prefeitura de Itaituba aqui no Vox Tapajós, e também pelo nosso Instagram. Mantenha-se informado e preparado para todas as atualizações importantes que virão!